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Inexistência de inventário e partilha. Espólio. Capacidade processual e legitimidade ativa. Representação pelo administrador provisório. Regularidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Inexistência de inventário e partilha Espólio Capacidade processual e legitimidade ativa Representação pelo administrador provisório Regularidade

Data de Publicação: 25/09/2023

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Execução fiscal. Óbito do executado .Sucessão processual. Herdeiros .Inexistência de inventário. Ausência de bens. Demonstrada

Tribunal: TJMG

Tema(s): Execução fiscal Óbito do executado Sucessão processual Herdeiros Inexistência de inventário Ausência de bens Demonstrada

Data de Publicação: 20/09/2022

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Ação de execução extrajudicial. Falecimento do devedor. Inexistência de inventário. Citação dos herdeiros. Possibilidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Ação de execução extrajudicial Falecimento do devedor Inexistência de inventário Citação dos herdeiros Possibilidade

Data de Publicação: 10/01/2017

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